Legislação

A Lei 10.294 de 20 de abril de 1999 é a lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo.

Essa lei dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Para conhecer sua redação, basta acessar o site: www.abonacional.org.br