Deveres do Usuário

O Regulamento da Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) estabelece como obrigações dos usuários os seguintes itens:


  • Tratar os funcionários da concessionária com cortesia, compreensão, objetividade e delicadeza;
  • Pagar a tarifa do pedágio fixada pela Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, em moeda corrente do País ou outro meio que a concessionária disponibilizar;
  • Respeitar as leis de trânsito, suas normas reguladoras e complementares, as normas relativas a pesos e medidas autorizadas, ao trânsito de cargas perigosas, os regulametos de segurança e a Polícia militar Rodoviária;
  • Preservar as instalações existentes na rodovia e mantidas pela Concessionária;
  • Reparar danos ou prejuízos causados aos bens das Concessionárias ou sob-custódia. Os usuários que provocarem danos ou prejuízos a bens nas rodovias concedidas são obrigados a ressarcir à Concessionária a importância relativa ao prejuízo. O cálculo do pagamento será baseado nos valores de mercado;
  • Informar ao Poder Concedente condições e à concessionária de serviços não adequados;
  • Comunicar às autoridades competentes de atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.