Direitos do Usuário

O Regulamento da Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) estabelece como direitos dos usuários os seguintes itens:

  • Estar informado das condições de tráfego das rodovias, das obras em andamento e de outros assuntos referentes aos termos do contrato de concessão;
  • Ser informado o mais rapidamente possível, pelos canais disponíveis, sobre as mudanças ocorridas nas condições de rodovias;
  • Ser informado sobre os horários de funcionamento das centrais de atendimento e como entrar em contato com as mesmas;
  • Ter acesso a um responsável pelo sistema de atendimento ao público;
  • Ter acesso a informações pertencentes aos registros de atendimento de casos referentes à sua pessoa;
  • Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente;
  • Receber serviço adequado.

Utilização da rodovia

  • Utilizar bens e serviços oferecidos pela concessionária, conforme os padrões de serviços e qualidade estabelecidos no contrato de concessão;
  • Registrar reclamações pelos meios disponibilizados pela Concessionária – atendimento pessoal, telefone, correio e e-mail.

Tratamento recebido

  • Ser tratado com cortesia, firmeza, compreensão, objetividade e delicadeza;
  • Ter o direito de opinar, reclamar, denunciar, sugerir e obter informações pelos canais disponibilizados pela concessionária e pelo Poder Concedente;
  • Receber respostas da concessionária com objetividade e clareza a todas as questões e dúvidas relativas aos serviços concedidos. Em caso insatisfatório, o usuário terá o direito de encaminhar a queixa ao Poder Concedente, representado pela ARTESP.