1 - A LGPD no contexto da AB Concessões
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Ela entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil, pois com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
A AB Concessões tem compromisso com a proteção dos dados pessoais coletados para prestação dos seus serviços.
2 - Diretrizes AB Concessões
A Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso do site estabelecem as diretrizes para a AB Concessões S.A. e as suas subsidiárias integrais (“AB Concessões”) tratar de Dados Pessoais com privacidade e proteção, assim como determinar as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento de tais dados coletados dos Usuários, dentro do escopo dos serviços prestados e/ou funcionalidades do Portal da AB Concessões, de acordo com a legislação em vigor (“Política de Privacidade”).
3 - Principais definições sobre Privacidade
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um Usuário.
- Cookies: arquivos enviados pelo servidor da AB Concessões para o computador de um Usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários no Portal da AB Concessões, de acordo com o perfil do Usuário.
- Dados Pessoais: são informação relacionada a uma pessoa natura.
- Documento Fiscal Equivalente (“DFE”): é um documento fiscal equivalente complementar ao recibo de pedágio, quando este documento for emitido pelo usuário no Portal da AB Concessões S.A constarão informações adicionais como o CPF ou CNPJ. O DFE contém todas as informações das características da transação: emissor, CNPJ, data, local e horário de emissão, valor pago e descrição do serviço prestado, sendo válido para comprovação de despesas.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer -DPO): pessoa indicada pela AB Concessões para atuar como canal de comunicação entre a AB Concessões, o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Grupo AB: Todas as empresas que estão sob gestão da AB Concessões S.A. (AB Colinas, AB Nascentes, AB Triângulo do Sol e Soluciona LTDA;
- IP: Abreviatura de Internet Protocol, que é um conjunto de caracteres, frequentemente numéricos, que identifica o computador dos Usuários na Internet.
- Logs: Registros de atividades dos Usuários efetuadas no Portal da AB Concessões.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº. 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou não.
- Session ID: Informação utilizada para permitir o acesso ao Portal da AB Concessões.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Usuário: pessoa natural que acesse ou interaja com serviços da AB Concessões ou as atividades oferecidas no Portal da AB Concessões.
4 - Fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Deseja esclarecer alguma dúvida e/ou obter mais informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na AB Concessões, basta enviar um e-mail para o nosso Encarregado:
Nome: Anderson de Oliveira Silva
E-mail: encarregado.privacidade@abconcessoes.com.br
5 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão integrante da administração federal tem por finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
6 - Acesse nossa Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso do site: